INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: A EXPERIÊNCIA DA FUNDAÇÃO PEDRO CALMON - CENTRO DE MEMÓRIA E ARQUIVO PÚBLICO DA BAHIA

 

 

MARIA TERESA N. DE B. MATOS*

mariatmatos@terra.com.br

 

MARIA ÂNGELA D. PEREIRA**

mariaangeladp@hotmail.com.br

 

 

Resumo

 

A intervenção objetiva relatar a experiência da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia, no âmbito do apoio e da assistência técnica aos municípios baianos para institucionalizar e implementar os arquivos públicos municipais. Na década de 80, foram firmados convênios para criar Arquivos Regionais, notadamente aquele do Recôncavo, na cidade de Cachoeira, com a intenção de descentralizar a gestão dos documentos públicos, face à necessidade de organizar e conservar os arquivos históricos da região. A partir de 1991, mediante a definição e implantação de uma nova política de gestão de documentos públicos, o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Cultura e Turismo, concedeu uma unidade orçamentária específica ao antigo Arquivo Público do Estado da Bahia. Pode-se observar, portanto, que nestes últimos dez (10) anos resultados significativos foram obtidos tanto para o fortalecimento do Sistema Estadual de Arquivos, como para a autonomia da gestão municipal, com ênfase para os dispositivos constitucionais e para a legislação arquivística vigente.

 

Palavras-Chave: Fundação Pedro Calmon; Bahia, Arquivo Público; Arquivos Públicos Municipais.

 

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

A última década no Brasil tem sido marcada pela convergência de iniciativas direcionadas para o aperfeiçoamento das políticas públicas e a modernização da gestão pública municipal. É, neste contexto, com base no acesso público a informação, que estão sendo promovidas inúmeras ações do poder público para afirmar o protagonismo dos princípios da cidadania e da democracia nas relações entre o governo e a sociedade. A propósito, pode-se observar, segundo Jardim (1999, p.24), que a Constituição de 1988 ofereceu uma dimensão legal até então inédita, no que se refere ao campo da informação, em relação aos deveres da administração pública, como explicitado no Art. 216, § 2º: “[...] cabe a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantas dela necessitem [...]” (EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA, 1988, p.143). Estes dispositivos constituem referências fundamentais da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que  dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, cujo Capítulo IV determina, em seu Art. 17, que: “a administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais” (BRASIL, 1991). E, ainda, especifica no seu Art. 21, que a “[...] Legislação estadual, (...) e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e acesso aos documentos, observando o disposto na Constituição Federal [...]” (BRASIL, 1991). Portanto, entende-se que a criação dos arquivos municipais, assim como a implantação da gestão de documentos, são exigências legais que o governo municipal deve observar, já que estes elementos são essenciais para impulsionar o processo de modernização da gestão pública, colaborando com o aumento da eficiência e da transparência (OLIVEIRA, 2003).

No caso do Estado da Bahia, para compreender a experiência da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia (FPC – CM e APB), que vem apoiando e disponibilizando assistência técnica aos municípios baianos para viabilizar a institucionalização e implementação dos arquivos públicos municipais, julga-se indispensável conhecer a trajetória das principais bases legais que se constituem em pano de fundo para que seja traçado o processo político arquivístico do Estado da Bahia.

As primeiras medidas de Leis de proteção ao acervo documental do Estado surgem com a fundação do Arquivo Público da Bahia, através do Ato 132 do Governador Dr. Manoel Vitorino Pereira, em 16 de janeiro de 1890, sendo regulamentado a 21 de outubro do mesmo ano. A partir dos referidos documentos, verifica-se que na época já se reconhecia “[...] uma repartição destinada a adquirir e conservar debaixo de classificação sistemática, todos os documentos concernentes ao direito público, a legislação, a história e a geografia da Bahia [...]” (ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 1998, p.13). Inclusive, os Regimentos do Arquivo Público de 1920 e 1950 reafirmam a preocupação “[...] com os documentos concernentes ao direito público, à história e à geografia da Bahia [...]” (ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 1985, p.3).

Em 1967 foram acrescidos outros serviços ao Arquivo Público, dando-lhe uma nova dimensão cultural. Desde então, o Arquivo foi aberto à consulta pública, permitindo a citação e / ou publicação de seus documentos na íntegra (ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 1985, p.3). Reorganizado pela Lei n° 2.443, de 6 de abril de 1967, o Arquivo Público da Bahia passa a chamar-se Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), órgão em regime especial da administração direta com a finalidade de recolher, guardar, preservar e conservar os documentos de valor permanente oriundos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia e quaisquer outros reconhecidos de interesse público (ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 2002). A Lei Delegada n° 52, de 31 de maio de 1983, confere ao APEB a responsabilidade de coordenar o Sistema Estadual de Arquivos (SEA), integrando todos os arquivos no âmbito do Estado da Bahia. Neste sentido, o APEB volta-se para uma política de institucionalização e implantação de arquivos regionais através da Seção de Arquivos Regionais (ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 1985, p.20). Vale ressaltar que esta Lei resulta da orientação do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que estimulava programas de gestão, de preservação e de acesso de documentos públicos de âmbito federal, estadual e municipal (JARDIM, 1995, p.141). Portanto, obedecendo a imperativos de ordem prática, a Lei n° 6.582, de 30 de julho de 1997, consolida a conquista de um espaço estratégico para os arquivos municipais dentro do APEB através da Gerência de Arquivos Municipais (GERAM), composta pelas Seções de Estudos e Divulgação de Arquivos Municipais e de Assistência Técnica aos Arquivos Municipais (BAHIA, 1997).

A Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, modifica a estrutura organizacional da administração pública do poder executivo estadual da Bahia. Sendo assim, em seu Art. 13, extingue alguns órgãos, como versa em seu inciso I: “[...] o Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB, órgão em regime especial da administração direta da Secretaria da Cultura e Turismo, transferindo-se suas atividades e acervo para a Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia [...]” (BAHIA, 2002). E, designa, no Art. 9, que:

 

[...] A Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória da Bahia, instituída nos termos da Lei nº 4.662 de 29 de abril de 1986, passa a denominar-se Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia, tendo por finalidade recolher, organizar, preservar e divulgar o acervo documental, proveniente de arquivos públicos e privados, que evidencie a memória histórica, geográfica, administrativa, técnica, legislativa e judiciária da Bahia e estimular e promover as atividades relacionadas com bibliotecas, organizando, atualizando e difundindo seus acervos [...] (BAHIA, 2002).

 

Cabe assinalar, ainda, que no Estatuto da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia, alterado pelo Decreto nº 8.465, de 24 de fevereiro de 2003, em seu Capítulo II - Finalidade e Competência, destaca-se o inciso II do Art. 3, que estabelece a seguinte competência à Fundação Pedro Calmon: “[...] estabelecer a política estadual de arquivos [...]” e inciso XIII: “[...] difundir, como órgão central do sistema de arquivos, entre os organismos públicos e a sociedade em geral, a importância da preservação da memória da Bahia [...]”. No Capítulo III - Administração da Fundação, em seu Art. 9º, apresenta a estrutura básica da FPC, apresentando um conjunto de órgãos, entre os quais a Diretoria de Arquivos (BAHIA, 2003).

 

ANTECEDENTES HISTÓRICOS

O apoio e a assistência técnica aos municípios baianos para institucionalizar e implementar os arquivos públicos municipais origina-se a partir da visão dos diversos espaços que o “município” ocupou ao longo da historiografia brasileira. O universo simbólico, e a participação atribuída ao poder local na esfera pública, que ganhou corpo e força no período colonial, foram amplamente reduzidas no Império, sendo reativados pela República, reveladora e propiciadora da autonomia da administração municipal (BELLOTTO, 1983, p.24).

A soma desta evidente motivação, em face da necessidade de preservar e difundir o patrimônio documental, considerando o acervo produzido, recebido e acumulado pela municipalidade, e as limitações físicas de receber em sua sede a massa de documentos acumulada nas cidades de maior relevância histórica, fez com que a Direção do então APEB compartilha-se suas preocupações com dirigentes de outras instituições, conduzindo o processo que culminou com a firmação do convênio, em 23 de março de 1982, entre o Governo do Estado da Bahia, representado pela Secretaria de Educação e Cultura (SEC), o Ministério da Cultura (MEC), a Fundação Nacional Pró-Memória (FNPM), a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Prefeitura de Cachoeira (PC) com o objetivo de criar, na cidade de Cachoeira, o Arquivo Regional do Recôncavo. Como universo de ação, visava-se reunir documentos públicos e privados relativos à história dos engenhos e da guerra da independência da Bahia, bem como quaisquer outros documentos de valor histórico, produzidos e / ou acumulados pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Este Arquivo ainda poderia receber documentos sobre assuntos de religião, desde que autorizado pelos Párocos e papéis pessoais devidamente doados, no intuito de favorecer o cadastramento, a recuperação da informação e a conservação destes acervos (BAHIA, 1982).

Outro viés significativo ocorreu em agosto de 1984, com a celebração de um Protocolo de Intenções visando uma atuação coordenada interinstitucional e interdisciplinar no município de Rio de Contas. Compunha a ação a Secretaria da Cultura do MEC, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia da Bahia, a Secretaria de Cultura da Bahia, a Secretaria das Minas e Energia da Bahia, a Empresa de Turismo da Bahia, a Prefeitura Municipal de Rio de Contas, o Conselho Comunitário Riocontense e o Conselho Geral do Memorial Zumbi visando promover iniciativas, direta ou indiretamente, voltadas para o desenvolvimento do Município de Rio de Contas considerando a importância da preservação do patrimônio cultural local (BAHIA, 1984). Em seguida, foi efetuado um termo de ajuste ao Protocolo de Intenções, que prévia na sua Cláusula Quarta - das competências e obrigações da SEC-BA:

 

[...] identificação e organização - através do Arquivo Público Estadual – de documentos existentes nos arquivos da cidade de Rio de Contas e em Salvador visando à implantação de um Arquivo Regional na sede do município e a contribuir para o melhor conhecimento da história / memória das comunidades em causa [...] (BAHIA, 1984).

 

A partir de 1991, a direção do antigo APEB, criou um grupo de estudos em torno de um rico processo de discussão acerca de questões recorrentes ao patrimônio arquivístico baiano, então disperso nos 564.692,67 Km² que constitui o território do Estado da Bahia. Este foi o ponto de partida do início de um ciclo de expressivas transformações, que deu origem a definição e implantação de uma nova política de gestão de documentos públicos. Nesse cenário, o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Cultura e Turismo, concedeu uma unidade orçamentária específica ao APEB para dinamizar a institucionalização dos arquivos municipais.

Paralelamente, para possibilitar o cumprimento do Art. 1, da Lei nº 8.159, de 8/01/1991, que determina: “[...] É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação [...]” (ARQUIVO NACIONAL, 2000), a FPC - CM e APB , tem empreendido esforços para conscientizar os poderes locais das vantagens político-administrativas que o arquivo municipal pode assegurar ao governo e à comunidade.

Estes fatos relatados demonstram, portanto, que um processo histórico no qual a trajetória da organização sistemática da preservação do patrimônio documental, testemunho das ações governamentais e dos direitos de cidadania no Estado da Bahia, pressupõe a sua dialetização. Este fenômeno remete às características conceituais, estruturais e operacionais apresentadas a seguir.

 

APOIO E ASSISTÊNCIA AOS ARQUIVOS MUNICIPAIS BAIANOS

A noção de “arquivo municipal” adotada pelo antigo APEB e mantida pela FPC - CM e APB – para o apoio e a assistência técnica aos municípios baianos com vistas a institucionalização e a implementação dos arquivos públicos municipais ampliam as competências dos arquivos das Prefeituras, propondo uma infra-estrutura capaz de atender à demanda requerida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Até então, os arquivos municipais restringiam seu foco de ação ao conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos Poderes Executivo e Legislativo do município, ou seja, pela Prefeitura e a Câmara de Vereadores. No que tange ao Poder Judiciário, o recolhimento do acervo ao Arquivo Municipal é facultativo (ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 1998, p.24).

Tomando como referência a distinção conceitual, a FPC - CM e APB contemplou dois eixos norteadores: o fortalecimento do Sistema Estadual de Arquivos e a autonomia da gestão municipal, com ênfase para os dispositivos constitucionais (Constituição Estadual e Leis Orgânicas Municipais) e a legislação arquivística vigente.

Toda a proposta da FPC - CM e APB é subsidiada por uma visão sistêmica, no intuito de favorecer a consolidação de uma uniformidade para criar e / ou dinamizar uma política em relação aos documentos produzidos, recebidos e acumulados pelo poder público municipal, respeitando as especificidades locais.

Em face deste desafio, foram estabelecidas as seguintes ações básicas:

 

[...] Realização de estudos de viabilidade para criação de arquivos nos municípios e / ou implementação das atividades dos arquivos existentes;

Envolvimento dos poderes locais e de outras instituições representativas da comunidade para apoiar a instalação e / ou fortalecimento do arquivo;

Orientação técnica para seleção do imóvel onde funcionará o arquivo, bem como para aquisição dos materiais de consumo e equipamentos;

Capacitação / reciclagem dos servidores municipais que trabalham no arquivo;

Assessoramento técnico para organização do acervo documental do arquivo, consonante com as modernas técnicas de arquivo;

Levantamento e sistematização das informações sobre os acervos documentais dos arquivos integrados ao Sistema Estadual de Arquivos para publicação de guias, inventários, índices, catálogos;

Implantação de programas para informatização dos serviços do arquivo [...] (ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 1998, p.16-17).

 

A realização de estudos de viabilidade para a criação de arquivos nos municípios e / ou implementação das atividades dos arquivos existentes, a FPC - CM e APB consolidou seu procedimento assistindo a todos os municípios que estruturaram uma demanda específica. O procedimento regular consiste em manifestação formal de interesse por parte do município a FPC - CM e APB, que responde enviando um técnico especializado com a finalidade de formalizar o estudo de viabilidade. O parecer do técnico constitui-se como peça fundamental, pois constam as informações fundamentais para os próximos procedimentos a serem adotados. Caso o parecer seja favorável, firma-se um convênio de cooperação técnica entre a FPC - CM e APB e a Prefeitura. Com o parecer negativo, deve constar em sua súmula recomendações de viabilidade, com vistas à obtenção de parecer favorável.

O convênio de cooperação técnica pode contar com o envolvimento de poderes locais ou outras instituições representativas da comunidade, como por exemplo, as universidades, para apoiar a instalação e / ou fortalecimento do arquivo, como especifica as ações básicas. O interesse aqui consiste em agregar a representatividade da comunidade para gestão do arquivo municipal, considerando a legitimidade e a autonomia gerada em atividades participativas, solidárias. Lembra-se que a comunidade pode e deve ver no arquivo um centro de memória e identidade cultural, onde a formação do perfil histórico local encontra na informação arquivística o insumo para sua transmissão e disseminação.

Salienta-se que a assessoria desenvolvida pela FPC - CM e APB sugere o dimensionamento dos ambientes, bem como o layout para a instalação dos equipamentos, sempre com a finalidade de otimizar o uso, levando em conta aspectos de ergonomia e acesso organizado ao acervo. A propósito, o dimensionamento é definido em função da massa documental existente e da projeção do seu crescimento.

Outro ponto de destaque consiste na aquisição dos materiais de consumo e permanente. Os agentes não podem deixa de intervir propondo equipamentos para a mediação eletrônica do acervo com o usuário. Os equipamentos de tecnologia digital favorecem à pesquisa em diversos modos lógicos de acesso e resgate da informação arquivística e à possibilidade de consultas múltiplas de um mesmo documento, além de ser fator de preservação do acervo.

A FPC - CM e APB têm se dedicado, ainda, ao treinamento de recursos humanos, oferecendo, cursos com programas voltados notadamente para as áreas de Arquivologia e História. O objetivo é capacitar e aperfeiçoar pessoal especializado para a autonomia administrativa do arquivo, bem como estabelecer metodologias e procedimentos técnicos universais de organização e controle de documentos, adequando os arquivos municipais aos padrões internacionais da gestão de documentos públicos.

A implantação de programas para informatização dos serviços de arquivo responde a uma demanda de compatibilidade gerada, sobretudo, para o cadastramento dos municípios e o registro das ações desenvolvidas nos mesmos. Além da informatização das listagens dos acervos documentais, custodiados pelos arquivos públicos municipais, pode-se gerar relatórios, “[...] com alternâncias de indicações para consultas, que seguramente irão ajudar na recuperação das informações (...) contemplando os acervos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário [...]” (ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 1998, p.73).

Sendo a Bahia o núcleo formador do Brasil, ela tem especial importância histórica e, conseqüentemente, arquivística. Reúne, hoje, em seu universo político-administrativo, quatrocentos e dezessete (417) municípios (SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA BAHIA, 2002). A Figura I, a seguir, permite visualizar a configuração do apoio e da assistência técnica Da FPC - CM e APB para a institucionalização e a implementação dos arquivos municipais no Estado da Bahia.

 

FIGURA I

Configuração do Apoio e da Assistência Técnica da FPC – CM e APB para a Institucionalização e a Implementação dos Arquivos Municipais no Estado da Bahia (em números relativos)

 

 

Fonte: Fundação Pedro Calmon – Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia, novembro 2003.

 

 

Objetivamente, a intervenção da FPC - CM e APB nos municípios baianos pode ser observada em três (3) momentos. O primeiro, que consiste em visita / diagnóstico técnico (6,9%) onde quatro (4) municípios foram enquadrados: Miguel Calmon, Santa Teresinha, Valença e Xique-Xique. O segundo reúne quinze (15) arquivos, que se encontram em fase de implantação (25,86%): Aiquara, Camamu, Castro Alves, Entre Rios, Esplanada, Feira de Santana, Igrapiúna, Itaparica, Jequié, Livramento do Brumado, Paramirim, Santa Cruz de Cabrália, Simões Filho, Vera Cruz e Vitória da Conquista. E por fim, os trinta e nove (39) arquivos públicos municipais que foram criados oficialmente e inaugurados (67,24%), a saber: Alagoinhas, Antônio Cardoso, Barra, Barra do Mendes, Boa Vista do Tupim, Boquira, Cachoeira, Caetité, Canavieiras, Candeias, Conde, Governador Mangabeira, Inhambupe, Irará, Itaberaba, Itabuna, Itaetê, Itajuípe, Ituberá, Jacobina, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Lençóis, Macaúbas, Morro do Chapéu, Mucugê, Mundo Novo, Muritiba, Nazaré, Palmeiras, Piritiba, Pojuca, Riacho de Santana, Rio de Contas, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Santo Estevão, São Félix e Una. Embora o trabalho do APB venha apresentando resultados positivos, do ponto de vista qualitativo e quantitativo, é importante observar que de modo geral os municípios baianos não têm tradição de guardar e preservar a documentação produzida, recebida e acumulada pela administração local. No entanto, pode-se verificar (vide Figura I) que o número de demandas tem crescido, considerando a soma das intervenções em andamento e o número de arquivos que têm sido criados (vide Tabela I).

Para viabilizar e assegurar a integração de um arquivo público municipal ao Sistema Estadual de Arquivos faz-se necessário destacar dois aspectos: flexibilidade para orientar a Lei de criação, que indicará estrutura e competências básicas, e a subordinação na estrutura da Prefeitura. No intuito de demonstrar a articulação da distribuição por ano das Leis de criação dos arquivos públicos municipais no Estado da Bahia, optamos em apresentar a Tabela I, a seguir.

 

 

Tabela I

Distribuição por Ano das Leis de Criação dos Arquivos Públicos Municipais no Estado da Bahia

 

Ano

 

Base Legal de Criação (Leis)

 

 

Município

 

1989

010/89

Rio de Contas

1992

448/92

Cachoeira

1993

166/93

26/93

031/93

439/93

0014/93

1143/93

470/93

Boquira

Jacobina

Macaúbas

Nazaré

Pojuca

Santo Amaro

Santo Antônio de Jesus

1994

 

1218/94

022/94

Ituberá

São Félix

1995

 

010/95

1695/95

461/95

Caetité

Itabuna

Jaguaripe

 

1996

272/96

567/96

006/96

Mucugê

Muritiba

Santo Estevão

 

1997

552/97

417/97

933/97

181/97

Barra

Irará

Mundo Novo

Palmeiras

 

1998

 

551/98

459/98

005/98

048/98

894/98

549/98

Canavieiras

Candeias

Conde

Governador Mangabeira

Itaberaba

Morro do Chapéu

 

1999

 

640/99

007/99

634/99

492/99

Barra do Mendes

Inhambupe

Itajuipe

Lençois

2000

 

1321/00

01/00

Alagoinhas

Riacho de Santana

 

2001

386/01

446/01

618/01

Boa Vista do Tupim

Itaetê

Una

 

2002

 

52/02

983/01

637/01

Antônio Cardoso

Lauro de Freitas

Piritiba

Fonte: Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia, novembro 2003.

 

 

Nos anos 80 registra-se o início do processo de institucionalização dos arquivos públicos municipais na Bahia. Já na década de 90, a institucionalização foi marcada pela crescente inserção dos arquivos municipais. De fato, a Tabela acima revela a base legal de criação (Leis) de trinta e nove (39) arquivos municipais. Além de uma progressão linear nos anos 2000, 2001 e 2002, conforme demonstrado na Tabela I, podemos inferir uma tendência de forte expansão no sistema.

Vale lembrar que existem alguns casos de defasagem entre o ano da Lei de criação do arquivo público municipal e as datas referentes a sua inauguração propriamente dita e / ou a elaboração dos Regimentos Internos. A média de intervalo varia entre um (1) e dois (2) anos, e existem casos particulares de atingirem um período de quatro (4) a oito (8) anos.

A grande maioria dos arquivos públicos municipais baianos encontram-se, hoje, vinculados às estruturas administrativas de Secretarias ou Departamentos de Administração e / ou Planejamento (60%) e de Secretarias de Educação e Cultura (40%). Talvez, este fato possa ser considerado como um indício de que a postura dos gestores públicos municipais em relação aos arquivos / documentos / informação vem sendo renovada por força das atuais demandas, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Tabela II ilustra a caracterização do acervo dos Arquivos Públicos Municipais no Estado da Bahia. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar alguns aspectos referentes às categorias de dados sublinhadas na tabela abaixo. As “Datas-Limite” identificam o período cronológico (início e fim) abrangido, ou seja, a “Entidade Produtora” visa identificar / sinalizar que tipo de poder produziu / recebeu e / ou acumulou os documentos e o “Instrumento de Pesquisa” mediador / facilitador de controle e acesso ao acervo.

 

 

 

 

 

 

Tabela II

Caracterização do Acervo dos Arquivos Públicos Municipais no Estado da Bahia

 

Município

 

Acervo

 

 

Datas-Limite

 

 

Entidade Produtora

 

Instrumento de Pesquisa

Alagoinhas

1916-1995

Executivo

Listagem

Antônio Cardoso

1963-2001

Executivo

Legislativo

Listagem

Barra

1881-1996

Executivo

Listagem

Barra do Mendes

-

Executivo

Listagem

Boa Vista do Tupim

1963-1995

Executivo

Listagem

Boquira

 

1940-1995

Executivo

Legislativo

Judiciário

Listagem

Cachoeira

 

1628-1969

Executivo

Legislativo

Judiciário

Inventário Sumário

Caetité

 

1808-1995

 

Executivo

Legislativo

Judiciário

Listagem

Canavieiras

1951-1997

Executivo

Listagem

Candeias

1958-1996

Executivo

Legislativo

Listagem

Conde

1976-1989

Executivo

Listagem

Governador Mangabeira

1968-1994

Executivo

Listagem

Inhambupe

1941-1995

Executivo

Listagem

Irará

1800-1992

Executivo

Judiciário

Listagem

Itaberaba

1884-1997

Executivo

Listagem

Itabuna

1907-1995

Executivo

Legislativo

Inventário Analítico

Itaetê

1963-1996

Executivo

Listagem

Itajuípe

1942-1996

Executivo

Legislativo

Listagem

Ituberá

1945-1989

Executivo

Listagem

Jacobina

 

1880-1995

Executivo

Legislativo

Judiciário

Listagem

Jaguaripe

1885-1995

Executivo

Listagem

Lauro de Freitas

1972-2002

Executivo

Legislativo

Judiciário

Listagem

Lençóis

1846-1997

Executivo

Legislativo

Listagem

Macaúbas

 

1811-1996

Executivo

Legislativo

Judiciário

 

Listagem

Morro do Chapéu

1966-1993

Executivo

Legislativo

Listagem

Mucugê

 

1844-1995

Executivo

Legislativo

Judiciário

Listagem

Mundo Novo

1975-1992

Executivo

Listagem

Muritiba

1939-1991

Executivo

Listagem

Nazaré

1894-1996

Executivo

Legislativo

Listagem

Palmeiras

1930-1992

Executivo

Legislativo

Listagem

Piritiba

-

Executivo

Listagem

Pojuca

1928-1973

Executivo

Listagem

Riacho de Santana

1937-1995

Executivo

Listagem

Rio de Contas

 

1724-1992

Executivo

Legislativo

Judiciário

Inventário Sumário

Santo Amaro

 

1833-1994

Executivo

Legislativo

Judiciário

Listagem

Santo Antonio de Jesus

 

1801-1995

Executivo

Legislativo

Judiciário

Listagem

Santo Estevão

1921-1995

Executivo

Legislativo

Listagem

São Félix

1890-1996

Executivo

Legislativo

Listagem

Una

-

Executivo

Listagem

Fonte: Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia, novembro 2003.

 

 

 

 

 

Neste contexto é importante registrar que a extensão cronológica dos acervos abrange um período bastante significativo, entre os séculos XVII, XVIII, XIX e XX, predominando, como entidades produtoras, os Poderes Executivo e Legislativo, seguidos do Judiciário.

Quanto aos instrumentos de pesquisa a grande maioria possui apenas listagem.  Apenas dois (2) municípios dispõem de inventários sumários, que são exatamente aqueles de maior valor histórico: Cachoeira e Rio de Contas. Itabuna é o único que tem um inventário analítico.

 

CONSIDERAÇÕE FINAIS

 

A Fundação Pedro Calmon – Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia, através da Gerência de Arquivos Municipais vem desenvolvendo o monitoramento constante, notadamente no que diz respeito à organização e controle dos acervos custodiados nos arquivos públicos municipais baianos.

É fundamental que em um contexto de acelerados avanços tecnológicos haja, através do apoio e assistência da FPC - CM e APE, uma articulação através de mecanismos institucionais de cooperação entre os arquivos municipais (inclusive no âmbito dos arquivos municipais latino-americanos, conforme prioridade recomendada pela atual direção da Seção de Arquivos Municipais do Conselho Internacional de Arquivos), o governo, sociedade civil organizada e empresas, na formulação de propostas que maximize a aplicação de tecnologias de comunicação e informação estruturadas em rede, com vistas à oferta permanente de acesso à memória arquivística local e regional, viabilizando sua integração à memória e à história do Estado da Bahia.

Cada tipo de usuário tem uma visão peculiar dos arquivos, com necessidades e expectativas bem diversas. Eles procuram encontrar nos arquivos apoio para fins administrativos e / ou para fins de pesquisa. Torna-se, portanto, urgente contribuir para o avanço da pesquisa na área da história Regional, visto que se observa, de forma marcante, uma concentração na história de Salvador e do Recôncavo. Neste quesito, especificamente, o apoio e a assistência técnica da FPC - CM e APB caminha no sentido de entrelaçar as novas fontes de informação locais, contemplando o caráter historiográfico regional, o que tornará possível reconstituir omissões e incertezas da história do Brasil.

Para concluir, destaca-se, ainda, que a metodologia e os procedimentos técnicos de apoio e assistência disponibilizados pela FPC - CM e APB têm sido avaliados e aperfeiçoados podendo vir a compor instrumentos arquivísticos de trabalho para orientar as atividades dos gestores públicos no uso racional dos documentos e informações. A reciclagem de recursos humanos deverá ser permanente através de abordagens dinâmicas dos treinamentos, viabilizando novas alternativas, como, por exemplo, de cursos e / ou oficinas itinerantes. E, também, estimular nos municípios a preservação e a divulgação de seu patrimônio documental, como fonte de investigação e de conhecimento, além de propor o exercício institucional de serviços educativos e atividades culturais, como subsidiar “[...] programas de rádio e televisão em torno de documentos importantes, aprimoramento dos circuitos turísticos nos sítios históricos, (...) exposições temáticas (...) e publicações [...]” canais comunicantes com a comunidade, a administração e o meio acadêmico (BELLOTTO, 2002, p.17). E, desta forma, o arquivo público municipal estará contribuindo para formar cidadãos mais aptos a compreenderem o passado da sociedade na qual estão inseridos.

 

REFERÊNCIAS

 

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*  Mestre em Biblioteconomia e Ciência da Informação (EBSI/UdeM), Universidade Federal da Bahia / Instituto de Ciência da Informação.

** Especialista em Arquivologia (Arquivo Nacional), Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia.